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Governo brasileiro não pode proibir franquias com limite na internet fixa!



Em uma audiência pública recentemente realizada através do Senado Federal, foi informado pela Anatel, através do seu conselheiro Rodrigo Zerbone, que o governo não tem o poder de proibir que as operadoras implementem franquias de dados em internet fixa. Foi explicado que não há nenhum tipo de impeditivo legal para que as empresas pratiquem este modelo de negócios.

Como os serviços são privados, o Governo não poderá de forma alguma interferir na forma como as operadoras oferecem seus produtos, e nem mesmo nos preços que elas acabam cobrando. A presidente da república anteriormente afirmou que trabalharia para proibir este processo por meio de um decreto.

Governo brasileiro não pode proibir franquias com limite na internet fixa

Anatel deverá criar um grupo de trabalho para tomar uma decisão sobre o tema

Foi apontado ainda que será criado um grupo de trabalho da Anatel para tomar uma decisão definitiva sobre o tema. Este é um grupo que será composto por diversos representantes das agências reguladoras dos consumidores, das operadoras e de academias, além de integrantes de poderes Legislativo e judiciário.

A Anatel possui um compromisso de tratar deste tema com a máxima transparência possível contando com a participação de todos inclusive. Em contrapartida, o fato de agência receber um reconhecimento do TCU ( Tribunal de Contas da União)  e da GRU (Controladoria Geral da União), quando o assunto é a transparência em decisões e normas em prol dos consumidores.

O que os sindicatos das operadoras falam sobre o assunto?

Em uma mesma sessão realizada, o presidente nacional da OAB realizou duras críticas da forma como a Anatel se comporta sobre a polêmica da banda larga fixa com franquia. É necessário avaliar o papel que vem sendo levado em conta pela Anatel, e ela deverá inclusive atuar na defesa do consumidor não apenas como um sindicato das empresas de telefonia.

Este tema de internet banda larga e telefonia móvel é algo muito sensível para a sociedade como um todo. Há uma apreensão de diversas manifestações da Anatel, como a que foi dita pelo presidente de que a era da internet ilimitada chegou ao fim. Além disto a agência tem como compromisso a sociedade e a função de regular o mercado, que é necessário que se examine por completo o papel que a Anatel vem cumprindo no Brasil.







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